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Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:

Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:


A

a todos os entes federativos, exceto o Distrito Federal.


B

à União somente.


C

à União e ao Distrito Federal somente.


D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal somente.


E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.