A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q2442344

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Abrangência

Ano: 2022

Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

Prova: Unioeste - UNIOESTE - Contador - 2022

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:

Empresas Estatais não dependentes

Autarquias.

Tribunais de Contas dos Estados

Poder Legislativo dos Municípios.

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