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A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de...
A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.
I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.