As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são...

Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

administração direta e indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

administrações diretas e indiretas dos estados e municípios, exclusivamente.

administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

Poderes Judiciário e Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, exclusivamente.