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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil...
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Q807058
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o
ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
A
estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilidade como premissas básicas.
B
estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
D
estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e
municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de
esfera federal.