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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de...
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Q865974
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida, base para definição dos
limites de gastos com pessoal, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
duplicidades.
B
Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas e os critérios de limitação de empenho.
C
Apenas a União encontra-se integralmente vinculada
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal,
cabendo a estados e municípios a faculdade de
publicar legislação própria, desde que compatível com
aquela Lei Complementar.
D
As despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente poderão sofrer
limitação de empenho, caso seja verificada queda de
arrecadação.
E
A despesa total com pessoal da União não poderá
exceder ao percentual de 60% da receita corrente
líquida apurada no período compreendido entre o mês
de referência e os doze meses anteriores.