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A Lei de Responsabilidade Fiscal trata das matérias a seguir, exceto:
Cálculo da Receita Corrente Líquida.
Limites da Despesa com Pessoal.
Valores do repasse para o Poder Legislativo.
Orientações sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Elaboração do Relatório da Gestão Fiscal.