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A Lei de Responsabilidade Fiscal trata das matérias a...

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata das matérias a seguir, exceto:


A

Cálculo da Receita Corrente Líquida.


B

Limites da Despesa com Pessoal.


C

Valores do repasse para o Poder Legislativo.


D

Orientações sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


E

Elaboração do Relatório da Gestão Fiscal.