Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta...
1
Q1966663
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:
A
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
B
ação planejada e transparente.
C
prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.