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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os dispositivos da referida lei aplicam-se a


A

União, apenas.


B

União e Estados, apenas.


C

Estados e Municípios, apenas.


D

Municípios e Distrito Federal, apenas.


E

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.