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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal, exceto os Municípios.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
O Fundo será gerido pelo Congresso Nacional, na forma da lei.