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A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem ap...
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Q3701279
Teclas de Atalhos
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A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.
B
a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.
D
o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.
E
a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.