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A respeito das disposições preliminares da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alt...
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Q3153711
Teclas de Atalhos
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A respeito das disposições preliminares da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado e o Distrito Federal.
B
Para os efeitos da Lei, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, exclusivamente à União Federal.
C
As disposições da Lei obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
E
Não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 à administração pública indireta.