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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCET...
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:
A
Poder Legislativo Estadual.
B
empresas estatais não dependentes.
C
Tribunal de Contas do Município.
D
Ministério Público Federal.
E
autarquia mantida pelo Poder Público.