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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece...
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Q2831252
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
B
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.