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Com a promulgação da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsa...
Com a promulgação da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA que indique quem está obrigado a respeitar essas disposições.
A
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União.
B
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
As disposições dessa Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal.