Questões de Concurso sobre Objetivos

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da LRF analise as afirmações abaixo, assinalando V para verdadeira ou F para falsa e em seguida marque a opção CORRETA:

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

( ) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sendo proibida a decorrente de medida provisória ou ato administrativo normativo;

( ) Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas. Tais gastos não poderão exceder, no caso dos municípios, a 65% da receita corrente líquida;

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe esse requisito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ, 2013), resultou na obtenção de

A Lei Complementar nº 101/00 - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é conhecida pelo nome de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.

( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.

( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em última análise, tem como um dos seus principais objetivos:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.

I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.

II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.

IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.

Podemos considerar como correta(s) apenas

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal busca promover riscos.

II. Os bens permanentes são aqueles que possuem vida longa, como veículos, máquinas e ferramentas.

III. A responsabilidade na gestão fiscal deve evitar a ação planejada por parte do gestor público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade.

II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa.

III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente do gestor público.

II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com a saúde ou educação, por exemplo.

III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e m unicipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público . Também se incluem as respectivas administrações diretas. fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

Leia as afirmativas a seguir:

I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

II. A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.

III. O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos).

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 101/00, visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A Lei da Responsabilidade Fiscal, também promoveu a transparência dos gastos públicos. Com relação ao assunto, pode-se afirmar que:

I. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer apenas para o Poder Executivo.

III. A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais.

IV. Ela é válida para os órgãos públicos do país, excluindo Tribunais de Contas, o Ministério Público, administrações diretas, e prevê variadas punições conforme o princípio desrespeitado, sendo as mais comuns cassação de mandato.

Assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária.

II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica.

III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.

Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal n^o 101/2000, é correto afirmar que