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A lei complementar nº 101/00, estabelece sobre:
A
as normas para licitações e contratos da administração pública.
B
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
C
estabelece normas trabalhistas voltadas a administração publica.
D
a constituição dos direitos brasileiros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:
A
Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
D
Melhorar a eficiência da administração previdenciária.
Quanto à Lei de responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
A
A Lei Complementar n°. 109/2001 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
A Lei objetiva aprimorar a gestão dos recursos públicos, por meio de ações planejadas e transparentes.
C
Corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
Estabelece metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.
O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual
tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta os principais
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Restringe as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, criando situação propícia para o
cumprimento de metas de resultado ao final do ano
fiscal.
B
Confere aos Tribunais de Contas poderes de
principal fiscalizador das contas públicas, o qual,
com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério
Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar
operações de crédito e reinscrições de despesas
prescritas ou não em Restos a Pagar.
C
Possibilita aos gestores públicos,
discricionariamente, apresentar à população os
dados que entenderem como sendo de interesse da
transparência pública.
D
Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se
limita em estimar arrecadação dos tributos de
competência tributária do Município, de forma
independente e imparcial.
E
Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas por meio de ação
planejada e transparente.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:
I. a renúncia de receita.
II. geração de despesas com investimentos.
III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas I e III.
C
apenas II e III.
D
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:
I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.
II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).
III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, II, III.
E
III, apenas.
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
A
Deve-se ter uma ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção
das contas públicas, exceto em casos de calamidade
pública.
C
Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade
fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas
seja proporcional ao crescimento do PIB.
D
Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas
receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência
das contas públicas.
E
Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a
cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto,
taxa ou receita.
A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao
estabelecer limites de despesas de pessoal para os
Poderes Legislativo e Executivo.
B
a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles
não fazem parte do Poder Legislativo.
C
a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é
obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de
pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está
vinculada.
D
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
E
é vedada a realização de antecipações de receitas
orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último
ano do exercício do mandato.
A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.
A
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.
B
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.
C
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
D
A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.
E
Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.
“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Lei nº 4.320/1964.
D
Lei nº 6.404/1976.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal.
Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:
A
é vedada a alteração no orçamento aprovado
B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento
C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
As afirmativas são, respectivamente
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal
A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o
equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:
A
desonerar as atividades produtivas
B
ser aplicada no âmbito do orçamento da União
C
impedir erros e omissões no orçamento público
D
maximizar a produtividade dos recursos públicos
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fiscal?
A
Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.
B
Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.
C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seuArt. 1º, consiste em:
A
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.
C
estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
D
corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.
E
garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
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