A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal...
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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal...

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

A
Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.

B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

D
Melhorar a eficiência da administração previdenciária.