Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta os principais...
Assinale a alternativa que apresenta os principais
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Restringe as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, criando situação propícia para o
cumprimento de metas de resultado ao final do ano
fiscal.
B
Confere aos Tribunais de Contas poderes de
principal fiscalizador das contas públicas, o qual,
com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério
Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar
operações de crédito e reinscrições de despesas
prescritas ou não em Restos a Pagar.
C
Possibilita aos gestores públicos,
discricionariamente, apresentar à população os
dados que entenderem como sendo de interesse da
transparência pública.
D
Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se
limita em estimar arrecadação dos tributos de
competência tributária do Município, de forma
independente e imparcial.
E
Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas por meio de ação
planejada e transparente.