Questões de Concurso sobre Objetivos

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

fiscal; das contas públicas; entre receitas e despesas.

eficiente; orçamentário; na contabilidade.

fiscal; orçamentário; entre receitas e despesas.

eficiente; das contas públicas; na contabilidade.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo autorizada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe estes requisitos, no que se refere aos impostos.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

aumentar a relevância e a visibilidade da Contabilidade Pública.

criar níveis gerenciais de controle em que se previnem riscos nas instituições públicas.

definir ações antiéticas na administração pública.

instituir práticas burocráticas na administração pública.

instituir técnicas orçamentárias para elaboração dos orçamentos públicos.

responsabilidade na gestão fiscal.

integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.

padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.

fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.

permitir o controle da dívida interna e externa.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Contabilidade Pública

Licitação

Administração Pública

Lei da Responsabilidade Fiscal

Restos a Pagar.

Receitas a receber.

Dividendos.

Despesas a pagar.

Aquela que desonera as operações e crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.

Aquela que reduz gastos com folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

Aquela que reduz gastos não essenciais à gestão, e portanto, sem aumento da dívida pública.

Aquela que elimina pagamento de juros da divida externa, e portanto, sem aumento da dívida pública.

Aquela que reduz o pagamento com aposentados e pensionistas e ainda reduz a folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

no âmbito de cada ente federado, a LRF alcança o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, incluindo a Administração Direta, as Fundações, as Autarquias e as Empresas Estatais Dependentes.

a LRF não prevê em seu texto qualquer sanção de natureza penal, mas tão somente as chamadas Sanções Institucionais, de natureza político-administrativa, como proibição de receber transferências voluntárias.

pode-se afirmar que um dos principais objetivos da LRF é a de manter um Estado com equilíbrio orçamentário, com ações planejadas, restritivas e transparentes.

a observância das normas contidas na LRF não tem por consequência o aumento da arrecadação de receitas públicas, na medida em que não obriga os entes federativos a instituírem e arrecadarem todos os tributos da sua competência, mas tão somente restringem a possibilidade de concessão de “renúncias de receitas”.

um dos meios da LRF controlar o efetivo gasto público, se dá com a fixação de limites prudenciais e máximos, sobretudo para gasto com pessoal, seguridade social e para as despesas obrigatórias de caráter continuado.

a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.

os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.

a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Aumentar a publicidade e o controle sobre os atos públicos.

Impor limites e condições para as despesas com pessoal.

Reduzir os gastos públicos num contexto histórico de elevação da carga tributária.

Orientar a elaboração e o controle do orçamento e dos balanços públicos.

a observância da hierarquia.

a ação planejada e transparente.

a obediência a limites e condições.

a consolidação das operações de crédito.

a vinculação de receitas e despesas pessoais.

Contribuir para uma efetiva execução do orçamento.

Facilitar a formulação de indicadores e a análise dos fluxos de caixa dos programas de governo.

Facilitar o acompanhamento e o controle das realizações.

Possibilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades governamentais.

Da impessoalidade.

Da moralidade administrativa.

Da eficiência.

Da autotutela administrativa.

Da presunção da veracidade.

A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

1 • 3 • 4 • 2

2 • 3 • 4 • 1

2 • 4 • 1 • 3

4 • 1 • 2 • 3

4 • 2 • 1 • 3

Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48.

Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Disponibilização do acesso à informação exclusivamente à pessoa física.

A LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Cap. II do Título VI da Constituição Federal.

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo não estão obrigadas ao cumprimento da LRF.

Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo com pessoal.

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

ação planejada e transparente.

prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.