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A lei complementar nº 101/00, estabelece sobre:
A lei complementar nº 101/00, estabelece sobre:
A
as normas para licitações e contratos da administração pública.
B
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
C
estabelece normas trabalhistas voltadas a administração publica.
D
a constituição dos direitos brasileiros.