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De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:
avaliar previamente todos os projetos de lei orçamentária, a fim de verificar a compatibilidade com o plano de governo antes do envio ao Legislativo.
verificar a probidade da administração, a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
acompanhar a execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente, avaliando limites de cotas trimestrais das unidades orçamentárias.
exercer o controle de legalidade, eficiência e eficácia dos atos de execução orçamentária, com foco exclusivo no Poder Executivo.


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