A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais...

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Q2703424

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Objetivos

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - POLC AL - Perito Criminal - Área: Direito - 2023

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.

C

Certo

E

Errado

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