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A Lei Complementar nº 101/00, visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A Lei da Responsabilidade Fiscal, também promoveu a transparência dos gastos públicos. Com relação ao assunto, pode-se afirmar que:
I. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer apenas para o Poder Executivo.
III. A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais.
IV. Ela é válida para os órgãos públicos do país, excluindo Tribunais de Contas, o Ministério Público, administrações diretas, e prevê variadas punições conforme o princípio desrespeitado, sendo as mais comuns cassação de mandato.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto
B
Todas os itens estão corretos
C
Estão corretos os itens I e III
D
Estão corretos os itens I e IV
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária.
II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica.
III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a
Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida
consolidada, garantias, operações de crédito, restos a
pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o
objetivo de propiciar
A
a paridade das receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
a a paridade das receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o equilíbrio das finanças públicas e instituir
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
D
o controle dos dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito
suplementar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.
A
Plano Plurianual
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Lei do Orçamento Anual – LOA
D
Anexo de Metas Fiscais
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Limites de programas de privatização.
B
Limites para o endividamento público.
C
Definição de metas fiscais anuais.
D
Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000, é correto afirmar que
A
é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.
B
estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.
C
fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.
D
mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.
E
o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de patrimônio próprio.
II. A obediência a limites e condições no que tange à seguridade social é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca prevenir riscos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto no art. 1.º, §1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o texto abaixo, complete os espaços e marque a alternativa que contém a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas do texto.
“A responsabilidade na gestão ______________ pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio__________________, mediante o cumprimento de metas de resultados _____________________e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
A
fiscal; das contas públicas; entre receitas e despesas.
B
eficiente; orçamentário; na contabilidade.
C
fiscal; orçamentário; entre receitas e despesas.
D
eficiente; das contas públicas; na contabilidade.
Um dos principais objetivos atribuídos a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é:
A
responsabilidade na gestão fiscal.
B
integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.
C
padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.
D
fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.
E
permitir o controle da dívida interna e externa.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.
II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.
III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:
A
responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.
B
transparência fiscal e diminuição da inscrição em restos a pagar.
C
equilíbrio entre receitas e despesas e estimular a renúncia de receita.
D
diminuição da inscrição em restos a pagar e responsabilidade na gestão fiscal.
E
transparência fiscal e emissão do anexo de riscos fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê normas de equilíbrio orçamentário e redução do déficit
Sobre as normativas estabelecidas na LRF, assinale a alternativa correta:
A
A contenção de gastos é prevista pela limitação de pagamentos
B
A utilização de operações de crédito é obrigatória para honrar compromissos de curto prazo.
C
A elaboração de programação orçamentária mensal está no cronograma de pagamentos para execução de empenhos
D
Um dos resultados esperados a partir das previsões da LRF é evitar o crescimento excessivo do déficit público
E
O Desdobramento das despesas previstas em metas bimestrais deve estar acompanhado de medidas de combate à evasão e sonegação.
O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia-se por uma nova noção de equilíbrio, chamado de equilíbrio das contas primárias, que é:
A
Aquela que desonera as operações e crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.
B
Aquela que reduz gastos com folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.
C
Aquela que reduz gastos não essenciais à gestão, e portanto, sem aumento da dívida pública.
D
Aquela que elimina pagamento de juros da divida externa, e portanto, sem aumento da dívida pública.
E
Aquela que reduz o pagamento com aposentados e pensionistas e ainda reduz a folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em atendimento ao disposto no art. 163 da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas, com maior rigor para que os governantes não contraiam empréstimos ou dívidas, sendo um mecanismo de fiscalização e transparência. Assim, pode-se afirmar, EXCETO:
A
no âmbito de cada ente federado, a LRF alcança o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, incluindo a Administração Direta, as Fundações, as Autarquias e as Empresas Estatais Dependentes.
B
a LRF não prevê em seu texto qualquer sanção de natureza penal, mas tão somente as chamadas Sanções Institucionais, de natureza político-administrativa, como proibição de receber transferências voluntárias.
C
pode-se afirmar que um dos principais objetivos da LRF é a de manter um Estado com equilíbrio orçamentário, com ações planejadas, restritivas e transparentes.
D
a observância das normas contidas na LRF não tem por consequência o aumento da arrecadação de receitas públicas, na medida em que não obriga os entes federativos a instituírem e arrecadarem todos os tributos da sua competência, mas tão somente restringem a possibilidade de concessão de “renúncias de receitas”.
E
um dos meios da LRF controlar o efetivo gasto público, se dá com a fixação de limites prudenciais e máximos, sobretudo para gasto com pessoal, seguridade social e para as despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do País. Em virtude disso, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que
A
a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
B
é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
C
aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.
D
os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.
E
a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.
A responsabilidade na gestão fiscal da administração pública estabelece a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para que isso ocorra, a lei de responsabilidade fiscal pressupõe
A
a observância da hierarquia.
B
a ação planejada e transparente.
C
a obediência a limites e condições.
D
a consolidação das operações de crédito.
E
a vinculação de receitas e despesas pessoais.
A Lei da Responsabilidade Fiscal tem como propósito regular as finanças públicas e sempre na busca do equilíbrio das contas públicas de suas receitas e despesas e atrelado ao planejamento orçamentário, em outras palavras, a Administração deve se sujeitar as normas legais da responsabilidade fiscal. Este entendimento se refere ao princípio?
A
Da impessoalidade.
B
Da moralidade administrativa.
C
Da eficiência.
D
Da autotutela administrativa.
E
Da presunção da veracidade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a CORRETA.
A
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
B
É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
C
Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?
A
Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48.
C
Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
Disponibilização do acesso à informação exclusivamente à pessoa física.
É parte essencial da Lei N° 101/2000:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu parágrafo único, determina: “Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
C
Essa lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no preceito constitucional.
D
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma dessa lei.
E
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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