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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Recepcionista - 2016
Sobre a LRF, marque a alternativa CORRETA:
A
A LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Cap. II do Título VI da Constituição Federal.
B
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
C
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo não estão obrigadas ao cumprimento da LRF.
D
Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:
A
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
B
ação planejada e transparente.
C
prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
A lei complementar nº 101/00, estabelece sobre:
A
as normas para licitações e contratos da administração pública.
B
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
C
estabelece normas trabalhistas voltadas a administração publica.
D
a constituição dos direitos brasileiros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:
A
Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
D
Melhorar a eficiência da administração previdenciária.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ______, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
A
a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em restos a pagar
B
a ação conjunta e transparente … o equilíbrio entre receitas e despesas, orçadas e extraordinárias das contas públicas … inscrição em contas a pagar
C
a ação conjunta e transparente … o equilíbrio das despesas públicas … inscrição em valores a empenha
D
a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em valores a empenhar
E
a ação planejada e transparente … o equilíbrio das receitas públicas … inscrição em restos a pagar
Quanto à Lei de responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
A
A Lei Complementar n°. 109/2001 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
A Lei objetiva aprimorar a gestão dos recursos públicos, por meio de ações planejadas e transparentes.
C
Corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
Estabelece metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que
A
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
as despesas com pessoal, nos municípios, não poderão exceder a 75% da receita corrente líquida.
C
a geração de despesas deve vir acompanhada de uma justificativa simples da autoridade competente.
D
a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
Assinale a alternativa que apresenta os principais
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Restringe as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, criando situação propícia para o
cumprimento de metas de resultado ao final do ano
fiscal.
B
Confere aos Tribunais de Contas poderes de
principal fiscalizador das contas públicas, o qual,
com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério
Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar
operações de crédito e reinscrições de despesas
prescritas ou não em Restos a Pagar.
C
Possibilita aos gestores públicos,
discricionariamente, apresentar à população os
dados que entenderem como sendo de interesse da
transparência pública.
D
Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se
limita em estimar arrecadação dos tributos de
competência tributária do Município, de forma
independente e imparcial.
E
Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas por meio de ação
planejada e transparente.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
A
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.
D
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
E
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:
I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.
II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).
III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, II, III.
E
III, apenas.
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
A
Deve-se ter uma ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção
das contas públicas, exceto em casos de calamidade
pública.
C
Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade
fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas
seja proporcional ao crescimento do PIB.
D
Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas
receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência
das contas públicas.
E
Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a
cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto,
taxa ou receita.
A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao
estabelecer limites de despesas de pessoal para os
Poderes Legislativo e Executivo.
B
a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles
não fazem parte do Poder Legislativo.
C
a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é
obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de
pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está
vinculada.
D
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
E
é vedada a realização de antecipações de receitas
orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último
ano do exercício do mandato.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contém inúmeras definições. Dentre as definições apresentadas, assinale a que NÃO está de acordo com a referida Lei.
A
São entes da República Federativa do Brasil: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.
C
A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Empresa estatal dependente é a empresa controlada por ente da Federação que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, em último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
E
Considera‐se Receita Corrente Líquida da União o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as receitas de capital, as receitas de contribuições de melhoria e as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Lei nº 4.320/1964.
D
Lei nº 6.404/1976.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal.
Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:
A
é vedada a alteração no orçamento aprovado
B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento
C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). De acordo com a LRF, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as faltas e, em seguida, marque a opção correta.
( ) O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
( ) Na LRF, não há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho.
( ) A LRF representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudar a garantir sua boa gestão.
A
V, F, V, V
B
V, V, F, F
C
F, V, F, V
D
F, F, V, F
E
V, V, V, V
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
As afirmativas são, respectivamente
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
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