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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.
B
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.
C
A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.
E
A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na norma, no que se refere aos impostos.
C
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independendo de empenho.
A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.
I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas, basicamente, para a gestão fiscal da Administração Pública. Identifique os três objetivos principais da LRF.
I – Proibição para a contratação de empréstimos pelos entes públicos.
II - Responsabilidade na gestão fiscal.
III – Equilíbrio entre receita e despesas.
IV – Criação do anexo de riscos fiscais.
V – Transparência fiscal.
Estão corretos apenas os itens:
A
II – III e V.
B
II – IV e V.
C
III – IV e V.
D
I - IV e V.
E
I – II e V.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da ________ e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A
Previdência Social
B
Seguridade Social
C
Receita anual
D
Cobrança de tributos
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas votadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
-
Estas responsabilidades são dever:
A
Da Administração direta e indireta.
B
Do Poder Executivo e Poder Legislativo.
C
Da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
Das Autarquias, Fundos especiais e Fundações.
O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de 2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16 e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.
1. ( ) Princípio da Transparência
2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000
4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas
5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.
III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.
A
1 – IV; 2 – III; 3 – V; 4 – I; 5 – II.
B
1 – IV; 2 – II; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
C
1 – II; 2 – IV; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
D
1 – IV; 2 – II; 3 – V; 4 – I; 5 – III.
E
1 – II; 2 – III; 3 – I; 4 – IV; 5 – V.
A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:
A
Às normas brasileiras de Contabilidade.
B
Ao Orçamento e aos gastos públicos.
C
Às relações institucionais entre os entes federados.
D
Às normas de atuação das empresas no setor financeiro.
Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é conhecida como:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente:
A
Orçamento público - rigoroso equilíbrio entre receita e despesa
B
Receita pública - previsão e arrecadação
C
Despesa pública - definições e limites
D
Poupança pública - definições, limites e fiscalização
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A contabilidade aplicada a setor público tem como finalidade gerar informações e resguardar o patrimônio público das entidades públicas e das entidades dela dependentes, e é respaldada pela legislação brasileira. Com relação à legislação aplicável ao setor público, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei n.º 4.320/1964 institui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.
( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em consonância com os padrões internacionais.
( ) A Lei n.º 6.404/1976 rege as Sociedades Anônimas (Sociedades por Ações) e instrui a elaboração de manuais técnicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, F.
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos”.
O texto descreve a:
A
Lei de Responsabilidade Fiscal
B
Lei das Licitações
C
Lei Orgânica
D
Lei Municipal
Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .
Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
A
o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
B
uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
D
a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
E
a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Leia o texto abaixo:
"§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".
Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:
A
PPA - Plano Plurianual.
B
LOA - Lei Orçamentária Anual.
C
CF - Constituição Federal do Brasil.
D
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar o equilíbrio das contas públicas. A citada lei determina a obediência a limites e condições relacionados à:
A
Geração de receitas com pessoal.
B
Renúncia de receita privada anual.
C
Geração de receitas fiscais.
D
Renúncia de despesa com pessoal.
E
Geração de despesas com pessoal.
Gerar simulado