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Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos”.
O texto descreve a:
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei das Licitações
Lei Orgânica
Lei Municipal