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Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei complementar...

Leia com atenção o texto abaixo:


“Esta lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos”.


O texto descreve a:


A

Lei de Responsabilidade Fiscal


B

Lei das Licitações


C

Lei Orgânica


D

Lei Municipal