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A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
B
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
C
A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
D
É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:
A
A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.
B
Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
C
A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
D
O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.
Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.
Área de atuação/ Atividade fim | % do ente no capital | Receita Operacional Líquida | Pessoal + Custeio | |
Empresa A | Coleta e tratamento de resíduos | 100% | R$ 2,3 | R$ 23 |
Empresa B | Gestão e fomento ao turismo | 95% | R$ 11,5 | R$ 9 |
Empresa C | Serviços financeiros | 51% | R$ 79 | R$ 19 |
Adicionalmente, sabe-se que:
• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.
• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.
• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.
• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.
A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que
A
a empresa B não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente, pois gerou resultado positivo no período.
B
ainda que despesas de capital da empresa A sejam custeadas pelo ente, ela pode continuar enquadrada como empresa estatal dependente.
C
as três empresas devem constar no orçamento fiscal do ente, em decorrência de serem empresas controladas.
D
por atuar na área de serviços financeiros, a empresa C não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.
E
se o ente aumentar o capital da empresa C, esta pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas estão incorretas.
B
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
C
As afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.
D
As afirmativas I e II estão corretas, mas a II não se relaciona com a I.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto público dos Estados e Municípios do Brasil. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios essenciais estabelecidos no contexto desta Lei.
A
Transparência, fomento e distribuição.
B
Equilíbrio fiscal, controle e autonomia.
C
Planejamento, transparência e autonomia.
D
Equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
consolidação – eficaz – legislação – facultada
B
consolidação – eficaz – ordem – vedada
C
instituição – efetiva – competência – vedada
D
instituição – efetiva – lei – facultada
E
determinação – eficaz – competência – vedada
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação imediata e obscura, em que se previnem riscos e corrigem ações incapazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e desconhecida, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e clara, em que se previnem riscos e corrigem ações capazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
B
Integrarão as despesas pessoais, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos
C
É facultativa consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
E
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A respeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa correta.
A
Considerando a atribuição dos Tribunais de Contas para funções controladoras, a eles não são aplicáveis as regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000.
B
A Lei Federal nº 4.320/1964, responsável pela disciplina normativa da elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é considerada recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária.
C
O princípio da separação dos poderes assegura que o Poder Judiciário não está submetido às regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000, dispondo de capacidade normativa para a elaboração das suas próprias normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
A Lei Complementar nº 101/2000 é aplicável a empresas estatais dependentes, assim consideradas as empresas controladas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
E
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Ano:
2022
A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.
C
A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.
D
Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.
Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
(__)As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(__)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação ao art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei de responsabilidade fiscal revoga normas de finanças privadas que visam estabelecer deveres na gerência fiscal.
B
A lei de responsabilidade fiscal revoga normas de finanças públicas que visam estabelecer deveres na gerência fiscal.
C
A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas que visam estabelecer deveres na gerência fiscal.
D
A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças privadas que visam estabelecer deveres na gerência fiscal.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
1. foi importante para a modernização das finanças públicas.
2. estabeleceu procedimentos e mecanismos de controle nas finanças públicas.
3. não serviu para nada na administração pública brasileira.
4. foi instituída por meio da ação visionária de Juscelino Kubitschek.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
são corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Secretaria - 2022
A Lei Complementar Nº 101/00, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupõe a ação (x) , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Embasado neste conceito avalie e escolha a alternativa que substitui o (x) no texto.
A
Planejada e transparente
B
Planejada e turva
C
Improvisada e turva
D
Inventada e transparente
Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
Permite que os estados endividados renegociassem suas dívidas de forma recorrente com a União, evitando o ingresso em situação de insolvência e vulnerabilidade fiscal.
B
Impõe limites ao gasto com pessoal e com as despesas financeiras, que são aquelas advindas da necessidade de fazer frente ao serviço da dívida pública.
C
Impede os entes federativos de ultrapassarem os limites de endividamento estipulados, mesmo na ocorrência de situações de calamidade pública reconhecidas pelo congresso nacional.
D
Estabelece que os entes federativos devem disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais na periodicidade, formato e sistema estabelecidos, devendo ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
E
Prevê que o Banco Central compre títulos do tesouro nacional para financiar o setor público quando se tratar de situação justificada, por exemplo, obras de infraestrutura básica.
Assinale a alternativa que lista importante objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.
A
Aumento da inflação
B
Aumento da taxa de juros
C
Equilíbrio entre receita e despesa
D
Opacidade nas contas públicas
E
Estímulo ao déficit fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Gerar simulado