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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, e...
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Q2887202
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:
A
A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.
B
Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
C
A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
D
O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.