A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas. I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988. Estão CORRETAS as assertivas: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas. I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988. Estão CORRETAS as assertivas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar...

Q2615462

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Objetivos

Ano: 2022

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - TRT 3 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabiliidade - 2022

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.

I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.

Estão CORRETAS as assertivas:

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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