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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
consolidação – eficaz – legislação – facultada
B
consolidação – eficaz – ordem – vedada
C
instituição – efetiva – competência – vedada
D
instituição – efetiva – lei – facultada
E
determinação – eficaz – competência – vedada