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A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de...
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Q2471597
Teclas de Atalhos
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A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar o equilíbrio das contas públicas. A citada lei determina a obediência a limites e condições relacionados à:
A
Geração de receitas com pessoal.
B
Renúncia de receita privada anual.
C
Geração de receitas fiscais.
D
Renúncia de despesa com pessoal.
E
Geração de despesas com pessoal.