Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei...

o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.

a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.