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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a...
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Q3397217
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?
A
Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.
B
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
Reduzir a transparência nas contas públicas.
D
Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.
E
Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.