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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para ...
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Q3562565
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?
A
Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.
B
Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
C
Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.
D
Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.