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Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?
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Q3283896
Teclas de Atalhos
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Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?
A
Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.
B
Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.
C
Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.
D
Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.
E
Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.