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Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?


A

Redução da carga tributária e aumento dos gastos públicos.


B

Controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.


C

Flexibilização das metas fiscais e aumento do endividamento.


D

Descentralização das finanças e autonomia dos entes federativos.


E

Planejamento Fiscal e Orçamentário.