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Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Redução da carga tributária e aumento dos gastos públicos.
Controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.
Flexibilização das metas fiscais e aumento do endividamento.
Descentralização das finanças e autonomia dos entes federativos.
Planejamento Fiscal e Orçamentário.


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