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Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de r...

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a:

A

LOA (Lei Orçamentária Anual).

B

LIA (Lei de Improbidade Administrativa).

C

PPA (Plano Plurianual).

D

LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

E

CF 1988 (Constituição Federal).