Questão Q1286566 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a: Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
disciplinar as transferências de recursos a entidades
públicas e privadas; aprovar normas para o controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
A Norma que contém esses itens e que trouxe uma
abrangência da LDO é a:

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LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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LOA (Lei Orçamentária Anual).

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LIA (Lei de Improbidade Administrativa).

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PPA (Plano Plurianual).

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CF 1988 (Constituição Federal).

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;...