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A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão fortemente presentes na administração pública, e, de uma forma especial, na:
Lei da acesso a informação (LAI).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lei de execução penal (LEP).
Lei de proteção de dados (LPD).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).


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