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A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas ...

A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão fortemente presentes na administração pública, e, de uma forma especial, na:


A

Lei da acesso a informação (LAI).


B

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


C

Lei de execução penal (LEP).


D

Lei de proteção de dados (LPD).


E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).