A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é: A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

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Q1705845

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Introdução

Ano: 2019

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL

Prova: FAUEL - Câmara de Colombo - Técnico de Gestão Legislativa - 2019

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei das Licitações

Lei Orgânica

Lei Municipal

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A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo imp...