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No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Lei...

No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.

Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,



A

Lei de Governança Nacional


B

Lei de Controle de Gastos Nacional


C

Lei de Responsabilidade Fiscal


D

Lei de Economia Pública


E

Lei de Ações públicas