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No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.
Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,
Lei de Governança Nacional
Lei de Controle de Gastos Nacional
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Economia Pública
Lei de Ações públicas


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