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Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil, em relação às finanças públicas, a...

Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil, em relação às finanças públicas, a Lei Complementar disporá sobre, EXCETO:


A

Finanças corporativas.


B

Dívida pública interna.


C

Concessão de garantias pelas entidades públicas.


D

Emissão de títulos da dívida pública.


E

Resgate de títulos da dívida pública.