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Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investiment...
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Q3813535
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas
A
na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por decorrerem de lei especial anterior à lei orçamentária.
B
na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por serem realizadas apenas no caso de bens reversíveis ao patrimônio público.
C
no âmbito de termos de cooperação assinados com organizações da sociedade civil.
D
fora do período que antecede em 120 dias o término do mandato do Chefe do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.