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Sobre o empenho, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o empenho, assinale a alternativa incorreta.
A
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B
Os Municípios poderão empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
E
Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.