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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho
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Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
A
não contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.
B
considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
C
considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
D
considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
E
considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, um dos estágios da execução da despesa orçamentária é denominado:
A
Lançamento.
B
Previsão.
C
Pagamento.
D
Liquidação.
E
Empenho.
De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas na norma, os Poderes e o Ministério Público
deverão promover, por ato próprio e nos montantes
necessários, a limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias, incluindo-se as obrigações constitucionais e
legais do ente e as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida.
C
Certo
E
Errado
No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
A
limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.
B
enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.
C
limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.
D
fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.
E
cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.
Gerar simulado