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Questões de Concurso sobre Empenho
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
No contexto da execução orçamentária e financeira regida pela Lei nº 4.320/1964, o município deve observar os estágios da despesa pública.
De acordo com a referida norma, o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:
A
Fixação.
B
Empenho.
C
Liquidação.
D
Pagamento.
E
Lançamento.
A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:
A
Empenho.
B
Liquidação.
C
Fixação.
D
Descentralização.
E
Lançamento.
Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Sobre os tipos de empenho previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que descreve corretamente o empenho global.
A
É utilizado para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, como gastos com energia elétrica ou telefone.
B
É destinado a despesas contratuais ou outras de valor previamente determinado, sujeitas a parcelamento, como aluguéis e certos contratos de prestação de serviços.
C
É o tipo de empenho obrigatório para todas as despesas de capital relacionadas a obras públicas com duração superior a um exercício financeiro.
D
Refere-se a despesas de valor determinado e pagamento único, em que a obrigação é liquidada integralmente de uma só vez.
E
Corresponde a uma reserva de contingência destinada exclusivamente a situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
Suponha-se que um Conselho Regional, ao gerir um contrato de prestação de serviços de natureza continuada cujos valores mensais variavam conforme a demanda, tenha formalizado as notas de empenho simultaneamente à prestação dos serviços. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento foi regular, pois a legislação financeira admite a flexibilização do requisito de anterioridade do empenho para gastos de quantificação incerta na modalidade por estimativa.
C
Certo
E
Errado
Empenho, segundo o art. 58, da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, quando a despesa está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
A
não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, assim como quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
B
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente e será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
C
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, assim como quando o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
D
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, da mesma forma que quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
E
não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, nem anulado parcialmente, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Não pode ser anulado, mesmo quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
se trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.
B
o empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.
C
para a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.
D
é viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.
E
o empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.
Observe estes dois excertos:
_____ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
______ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com as definições constantes na Lei no 4.320/64, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
Verificação … Lançamento
B
Lançamento … Verificação
C
Empenho … Liquidação
D
Lançamento … Liquidação
E
Empenho … Verificação
A despesa pública percorre estágios sucessivos até o pagamento, cada qual com função e requisitos próprios cuja observância condiciona a regularidade da execução. Sobre esses estágios, assinale a alternativa CORRETA.
A
O pagamento é o primeiro estágio da despesa, seguindo-se o empenho e, por último, a liquidação do valor efetivamente devido ao credor.
B
A liquidação da despesa dispensa a verificação dos títulos e documentos comprobatórios do crédito quando a despesa for de pequeno valor unitário.
C
A liquidação cria para o Estado a obrigação de pagamento, ao passo que o empenho verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos.
D
O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, e a liquidação verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios.
E
O empenho consiste no despacho que determina o pagamento da despesa, sendo posterior à sua efetiva quitação ao credor pela unidade competente.
O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.
C
Certo
E
Errado
Ao longo do mês de novembro de 2025, um Ente Público realizou empenho da despesa no valor de R$ 45.000,00. Verificado ao longo do mês de dezembro de 2025 que o empenho foi realizado em valor maior que o necessário, se procedeu o cancelamento do valor excedente. Com base na legislação vigente, o cancelamento do montante excedente, realizado em dezembro de 2025, deve ser registrado, sob o ponto de vista orçamentário, como:
A
Retorno para a dotação orçamentária original.
B
Inversão financeira.
C
Resultado de exercícios anteriores.
D
Receita orçamentária.
E
Receita extraorçamentária.
A execução da despesa pública percorre estágios obrigatórios para garantir que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma regular e documentada. Sobre as fases da despesa pública, assinale a alternativa correta.
A
A liquidação da despesa ocorre imediatamente após a emissão da nota de empenho, independente da verificação do cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
B
O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da regular liquidação em casos de urgência administrativa devidamente justificada pelo setor de almoxarifado.
C
A nota de empenho poderá ser cancelada no final do exercício caso a despesa não tenha sido liquidada, sendo vedada sua inscrição em Restos a Pagar.
D
O empenho é o ato da autoridade que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, reservando a dotação orçamentária.
E
O empenho global é utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, como no caso de serviços de telefonia e energia elétrica.
A administração pública realizou contratação de serviços pelo período de 12 meses, com início em janeiro e término em dezembro, com pagamentos mensais iguais durante o período. O empenho da despesa que se aplica a esse caso é do tipo:
A
global
B
previsto
C
ordinário
D
estimativo
Acerca da execução orçamentária, a doutrina estabelece certos tipos de empenhos.
A exemplo, um empenho utilizado para acudir a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como aquelas decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de água, energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e afins, é tido como:
A
global.
B
estimativo.
C
prestacional.
D
ordinário.
E
parcial.
Em um órgão público, o Analista Administrativo acompanha a execução orçamentária e verifica diferentes formas de empenho da despesa, conforme a natureza e as características do gasto público. Considerando as definições sobre os tipos de empenho, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor previamente determinado, cujo pagamento ocorre de uma só vez.
II.O empenho global é indicado para despesas contratuais com valor fixo, cuja execução se dá de forma parcelada ao longo do tempo.
III.O empenho por estimativa é utilizado para despesas de valor previamente fixado e certo, cujo pagamento ocorre em parcela única, sendo típico de aquisições imediatas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições:
A
É permitido, devendo ter abertura posterior de crédito adicional.
B
É permitido somente no último mês do exercício financeiro.
C
É permitido, desde que seja acompanhado de justificativa.
D
É errado, pois o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos.
Sobre o estágio da despesa pública denominado empenho, é CORRETO afirmar que:
A
Somente poderá ocorrer o empenho da despesa após a comprovação da realização do serviço ou entrega dos bens.
B
O saldo da dotação orçamentária será deduzido no momento do empenho da despesa e na hipótese de cancelamento parcial do empenho no mesmo exercício financeiro da sua realização, o valor cancelado retorna para a dotação orçamentária.
C
Não pode ser realizado empenho por estimativa do seu valor.
D
Quando for uma despesa contratual, deverá ser registrado o empenho pelo seu valor integral (total do contrato), independente do período da contratação superar o exercício financeiro ou não.
E
No caso de contratação de serviços de terceiros, o empenho será sempre efetivado com base na nota fiscal apresentada.
A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:
A
Empenho ordinário.
B
Empenho global.
C
Empenho por estimativa.
D
Empenho especial.
O pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do empenho subsequente, por vício insanável de rito procedimental.
C
Certo
E
Errado
O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):
A
Fixação.
B
Empenho.
C
Liquidação.
D
Pagamento.
E
Programação.
Gerar simulado