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Questões de Concurso sobre Empenho
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Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
C
Certo
E
Errado
"Na execução da despesa pública, há um estágio fundamental que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Esse ato funciona como uma garantia ao credor do ente público de que existe o crédito orçamentário necessário para a futura quitação de um compromisso assumido." Assinale a alternativa que indica o conceito legal descrito no excerto:
A
Empenho.
B
Liquidação.
C
Pagamento.
D
Fixação.
E
Lançamento.
Trata-se do documento que formaliza a execução da despesa pública, extraído para cada empenho realizado. Nele, como regra geral, deve constar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, contendo os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa que indica corretamente a qual documento da Administração Pública se refere a descrição anterior:
A
Balanço orçamentário.
B
Relatório de gestão fiscal.
C
Programação de desembolso.
D
Ordem de pagamento.
E
Nota de empenho.
Complete a lacuna com o texto literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ________.''
A
vontade.
B
amizade.
C
sorte.
D
condição.
E
doação.
A despesa pública percorre estágios sucessivos disciplinados pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com definições próprias para cada etapa de execução do gasto público. Acerca dos estágios da despesa pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, conforme dispõe o art. 58 da referida Lei.
( )A liquidação consiste na efetiva entrega dos valores ao credor por meio das tesourarias dos órgãos públicos, com extinção da obrigação após a transferência financeira realizada em favor do credor da administração.
( )A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme dispõe o art. 63 da referida Lei.
( )O pagamento da despesa antecede a regular liquidação, com posterior verificação dos documentos comprobatórios do crédito do credor pelos serviços de contabilidade do ente público responsável pela despesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Um empenho regularmente emitido no exercício corrente permaneceu sem liquidação até 31 de dezembro.
Assinale a alternativa correta sobre o empenho citado.
A
Deverá obrigatoriamente ser cancelado no encerramento do exercício corrente e empenhado no exercício seguinte.
B
Será convertido automaticamente em dívida fundada.
C
Deverá ser tratado como despesas de exercícios anteriores.
D
Será considerado pagamento pendente de compensação.
E
Poderá ser inscrito em restos a pagar não processados, desde que atendidas as condições legais para inscrição.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:
A
Liquidação.
B
Pagamento.
C
Lançamento.
D
Fixação.
E
Empenho.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, no que se refere ao exercício financeiro, é correto afirmar que:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
O exercício financeiro poderá ter duração de dois anos, acompanhando o ciclo de vigência do Plano Plurianual, (PPA).
C
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
D
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza patrimonial, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Considere, hipoteticamente, que, no encerramento do mês de abril de 2026, o setor financeiro de determinada autarquia pública federal realizou a conciliação entre os controles de contas a pagar e os registros da execução da despesa. Constatou-se que uma contratação possuía empenho emitido, parte do objeto já havia sido entregue e atestada pelo fiscal do contrato; porém, o pagamento ainda não havia sido efetuado em razão da ausência de disponibilidade financeira. Tendo em vista a integração entre o controle de contas a pagar e as fases da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A emissão do empenho representa a reserva da dotação orçamentária para fazer frente à despesa.
( ) A liquidação da despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) A existência de despesa liquidada sem pagamento implica, necessariamente, registro de Restos a Pagar.
( ) O pagamento da despesa depende, entre outros requisitos, da regular liquidação previamente realizada.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
F, F, F, F.
Um servidor público estadual, ao analisar o processo de contratação de serviços de manutenção elétrica predial, verificou, ao consultar a Lei nº 4.320/1964, que o "ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição", é denominado:
A
ordem de pagamento direto.
B
liquidação.
C
adiantamento circunstancial.
D
nota de crédito.
E
empenho.
A confirmação da existência de crédito para atender à despesa é formalizada no ato que cria a obrigação de pagamento. Este ato caracteriza o estágio da despesa conhecido como:
A
empenho
B
liquidação
C
lançamento
D
programação
O empenho representa reserva formal de parte do orçamento destinada a assegurar um pagamento futuro, vinculando o Estado ao compromisso assumido antes mesmo da conclusão da obrigação financeira definitiva.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
A
liquidação.
B
pagamento.
C
empenho.
D
lançamento.
No curso da execução da despesa pública, o ordenador autorizou dispêndio no montante de R$ 250.000,00, destinado à contratação de empresa incumbida da reforma de uma escola pública, após a devida verificação da existência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na sequência, foi praticado o ato administrativo que institui, para a Administração Pública, obrigação de pagamento futuro, mediante a correspondente reserva de recursos orçamentários. Tal ato denomina-se:
A
Pagamento da despesa, caracterizado pela imediata saída de numerário dos cofres públicos.
B
Liquidação da despesa, fase em que se apura o direito adquirido pelo credor ao montante de R$ 250.000,00.
C
Programação financeira, instrumento destinado a ordenar o desembolso conforme a disponibilidade de caixa.
D
Empenho da despesa, consistente na reserva da dotação orçamentária no valor de R$ 250.000,00.
No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execução da despesa pública é:
A
Liquidação.
B
Empenho.
C
Pagamento.
D
Recolhimento.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a afirmação “é vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar” está:
A
Certa, pois o empenho exige liquidação prévia.
B
Certa, pois a nota de empenho exige valor exato.
C
Certa, devendo, nesses casos, realizar a despesa sem prévio empenho.
D
Errada, pois a lei admite empenho por estimativa.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina a execução da despesa pública em estágios sucessivos, com definições próprias para cada uma das etapas. Considerando o art. 58 da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o empenho da despesa.
A
A etapa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com posterior expedição da correspondente ordem ao tesoureiro.
B
A operação corresponde à etapa final do processo de execução da despesa orçamentária, com efetivação do desembolso financeiro pelos cofres públicos em favor do credor da obrigação reconhecida.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, segundo a citada Lei.
D
O ato pelo qual a tesouraria do ente público realiza a entrega dos valores efetivamente devidos ao credor decorre de compromisso anteriormente assumido pela administração com o respectivo fornecedor da obrigação.
Após regular procedimento de contratação, o setor administrativo de uma câmara municipal recebeu o material adquirido, conferiu quantidades e especificações e atestou a nota fiscal correspondente, encaminhando o processo para o prosseguimento da execução da despesa. Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA quanto à etapa caracterizada nesse momento.
A
A liquidação se verifica na hipótese, por consistir na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
A fixação se opera no caso exposto, por corresponder ao montante autorizado na lei orçamentária para a categoria de despesa executada no exercício.
C
O lançamento se configura na situação descrita, por identificar o devedor e apurar o montante devido na fase de execução da despesa pública.
D
O pagamento se caracteriza na etapa indicada, por compreender o despacho que determina a entrega do numerário ao fornecedor do material adquirido.
E
O empenho se aperfeiçoa no momento narrado, por formalizar a reserva de dotação orçamentária após a entrega e a conferência do objeto contratado pelo órgão.
Os estágios de execução da despesa orçamentária determinam a tramitação interna dos gastos e a respectiva conformidade legal. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que o gasto percorre três estágios sequenciais. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica esses estágios na ordem CORRETA.
A
Pagamento, liquidação e empenho.
B
Empenho, pagamento e liquidação.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Liquidação, empenho e pagamento.
A respeito dos conhecimentos sobre empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
O empenho para recebimento futuro é utilizado quando o credor recebe o pagamento antes da entrega do bem ou do serviço.
B
A liquidação global é o ato que reserva dotação orçamentária para futura despesa orçamentária.
C
Quando a despesa for extraorçamentária, o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D
É feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
E
O pagamento da despesa orçamentária pode ser realizado antes da liquidação, desde que o empenho tenha sido emitido antes de 90 dias da liquidação.
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