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Leia o caso a seguir.
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
liquidação.
pagamento.
empenho.
lançamento.