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Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, no que se refere ao exercício financeiro, é correto afirmar que:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
O exercício financeiro poderá ter duração de dois anos, acompanhando o ciclo de vigência do Plano Plurianual, (PPA).
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza patrimonial, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.