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Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que um Conselho Regional, ao gerir um contrato de prestação de serviços de natureza continuada cujos valores mensais variavam conforme a demanda, tenha formalizado as notas de empenho simultaneamente à prestação dos serviços. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento foi regular, pois a legislação financeira admite a flexibilização do requisito de anterioridade do empenho para gastos de quantificação incerta na modalidade por estimativa.
Certo
Errado